REFLEXÕES SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO FEDERALISMO BRASILEIRO ## REFLECTIONS ON THE INSTITUTIONALIZATION OF A NATIONAL EDUCATION SYSTEM IN BRAZILIAN FEDERALISM

Resumo

O artigo analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 413/2014 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) à luz de categorias teóricas do federalismo. O objetivo é contribuir com um programa de pesquisa mais amplo sobre os impactos da constituição de um novo arranjo institucional, neste caso o SNE, sobre os fundamentos e características do federalismo brasileiro. Metodologicamente, faz uma abordagem histórico-político-ideológico-legal, utilizando um esquema composto por uma parte descritiva, desenvolvida pelos autores a partir da proposta de Bucci (2016), na interseção do direito e políticas públicas, e de uma parte analítica, construída a partir de referencial teórico. As variáveis descritivas destacam a identificação da política pública, sua organização e o desenho jurídico-institucional. Sofreu acréscimo pelos autores da variável ideológica. A parte analítica do esquema elenca as variáveis próprias ao federalismo como distribuição de poder, graus de descentralização, distribuição de finanças, processos de flexibilidade e ajustes, sistema multiníveis e instituições representativas.  Conclui-se que o conteúdo da PLP 413/2014 promove interferências políticas, legislativas e administrativas nas autonomias dos entes federados. São identificados estratégias, ações e procedimentos que podem limitar o pluralismo político e a diversidade de valores definidos constitucionalmente.