Impactos Financeiros e Orçamentários da Judicialização da Saúde no Estado de Rondônia ## Financial and budgetary Impacts of Health Judicialization in the State of Rondônia

Resumo

Este trabalho estabeleceu, enquanto objetivo, a análise de possíveis impactos econômicos e financeiros da judicialização no setor de saúde do Poder Público Estadual de Rondônia entre os anos de 2015 e 2018. Com uma perspectiva pós-positivista e utilizando a abordagem quantitativa, o estudo percorreu um caminho descritivo quanto a sua finalidade. De forma panorâmica, foram identificados o número de ações movidas pela sociedade tendo o estado de Rondônia como polo passivo e o gasto anual da Secretaria de Saúde do Estado com demandas judiciais, incluindo sequestros judiciais. Utilizaram-se documentos que permitiram a identificação do orçamento e da execução orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde e dos seus principais programas e unidades hospitalares, das despesas obrigatórias e discricionárias. Constatou-se que o gasto anual com as judicializações vem aumentando a cada exercício financeiro. Foram encontrados indicativos de que o fenômeno da judicialização é imprevisível do ponto de vista orçamentário e financeiro e que essa imprevisibilidade traz problemas para o planejamento dos gastos públicos com saúde e para a elaboração do processo orçamentário das políticas públicas de saúde do estado de Rondônia.