O DIREITO A MIGRAÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANO

Resumo

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos surge no ordenamento jurídico internacional com o objetivo de ampliar a discussão de direitos humanos a nível regional, atribuindo aos Estados que adotarem expressamente a sua jurisdição a responsabilidade pelo cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos e a efetividade deles. Dessa forma, o debate desenvolvido no trabalho demonstra a proteção de direitos humanos dos migrantes além da perspectiva global, mas também regional a partir da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que profere sentenças e recomendações a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos.