DECLARAÇÃO FINAL  
BRASILIA, 17 DE OUTUBRO DE 2025  
PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA AGENDA DE AÇÃO DA COP 30  
DECLARAÇÃO FINAL  
1. No encerramento de um expressivo processo de participação social na  
construção da Agenda de Ação da COP30, que vimos discutindo nos  
últimos meses, consolidamos nessa Declaração Final nossas SOLUÇÕES  
e PROPOSTAS para esse importante documento que reafirma  
compromissos do Estado brasileiro frente às mudanças climáticas e os  
desafios socioambientais delas decorrentes.  
2. Somos representantes da sociedade civil dos mais de sessenta Conselhos  
e Colegiados de Participação Social nas Políticas Públicas do Governo  
Federal, e membros dos Fóruns de Participação Social na Amazônia Legal  
constituídos para enraizar a participação do nosso povo nos territórios  
de identidade e diversidade em que vivemos, trabalhamos, acessamos as  
políticas públicas e construímos cidadania, organização de base e  
consciência democrática.  
3. Consolidamos aqui o que acumulamos no debate sobre as mudanças  
climáticas no PPA Participativo, nos Diálogos Amazônicos, no Plano Clima  
Participativo e no G20 Social. Temos soluções a apresentar no cenário  
internacional que nascem de experiências concretas desenvolvidas nas  
políticas públicas do governo federal, construídas com participação social  
nos vários ministérios, mas que também brotam de boas práticas de  
movimentos sociais, redes e organizações da sociedade civil nos  
territórios.  
4. É assim que o Brasil pode liderar o mundo: pelos exemplos que se  
vinculam aos compromissos da comunidade internacional frente às  
mudanças climáticas. Não há melhor ambiente que a Amazônia para a  
realização da COP da verdade, para que possa expressar o que os povos  
das florestas e das águas, do campo e das cidades representam nas lutas  
ambiental, feminista, antirracista, anticapacitista, por diversidade, por  
direitos humanos, por justiça socioambiental, pela soberania nacional e  
integração da PanAmazônia e seus povos.  
5. Ninguém pode ficar para trás, não largamos a mão de ninguém: em  
nossos conselhos e fóruns, estamos os movimentos de trabalhadores e  
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trabalhadoras, mulheres, negros e negras, povos e comunidades  
tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e ribeirinhas, ciganos e  
ciganas, crianças, adolescentes e jovens, movimentos estudantis,  
pessoas idosas, associações de moradores, sindicalistas do campo e das  
cidades, populações atingidas por barragens, movimentos da população  
em situação de rua, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiências, movimentos  
de luta por moradia, extrativistas, pescadores e pescadoras artesanais,  
catadores e catadoras de materiais recicláveis, ambientalistas, ativistas  
em defesa dos direitos dos animais, mestras e mestres do saber,  
professores e professoras, cientistas de todos os biomas, estamos na  
linha de frente da preservação ambiental, da luta pela justiça, trabalho  
decente, de inclusão socioambiental e a efetivação das políticas contidas  
no Decreto 6.040, de 2007 e Decreto 8750, de 2016.  
6. Neste processo de participação social na Agenda de Ação da COP 30,  
estudamos e apresentamos propostas para as seis áreas da Agenda de  
Ação da COP lançadas pela presidência brasileira para orientar nossos  
compromissos antes, durante e depois da COP.  
7. Constatamos que, dos territórios, surgem experiências que demonstram  
a força das soluções locais: brigadas de mulheres que enfrentam o fogo,  
jovens que desenvolvem tecnologias de captação de água da chuva,  
comunidades que reconstróem roçados em áreas degradadas, iniciativas  
de economia solidária, sociobioeconomia, agroecologia e educação  
ambiental orientados pela cultura ancestral e por experiências de  
adaptabilidade contemporânea.  
8. São práticas de resiliência e de resistência que revelam uma Amazônia  
viva, criativa e solidária, que insiste em reinventar-se frente à  
adversidade. Elas mostram que a justiça climática nasce da escuta e da  
participação, e que os povos amazônicos não são vítimas passivas, mas  
protagonistas da transformação.  
9. Essas experiências merecem reconhecimento político e apoio financeiro.  
O desafio sempre é transformar essas práticas locais em políticas  
públicas estruturantes, capazes de articular municipalidades, estados,  
universidades e movimentos sociais. A governança territorial  
participativa é o caminho para que o conhecimento dos povos e a ciência  
se encontrem, produzindo políticas de prevenção, adaptação e mitigação  
territorializadas e inclusivas.  
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10.Ao articular o olhar nacional dos conselheiros e conselheiras com o olhar  
amazônida dos Fóruns de Participação Social na Amazônia Legal,  
produzimos uma síntese entre o que fazemos e o que almejamos,  
fazendo ecoar na Cúpula de Líderes da COP os esforços conjuntos do  
governo brasileiro e da sociedade civil na defesa de nossos direitos  
ambientais e climáticos, que são também os do planeta e das demais  
nações do mundo.  
11.Dos documentos que resultaram deste processo de participação,  
inscritos por nós na plataforma do Brasil Participativo, reiteramos  
prioridades e urgências para o enfrentamento da crise climática e  
transição ecológica justa para cada um dos eixos da Agenda de Ação da  
COP 30.  
Eixo Temático I – Transição nos setores de energia, indústria e  
transporte  
12.A partir do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia  
Elétrica, promover a instituição de um novo Marco Regulatório para o  
conjunto das alternativas energéticas sob princípios: que articule  
inovação tecnológica, justiça social e ambiental descentralizada que  
favoreça a instalação de energia renovável; que seja conduzida com  
planejamento territorial participativo, incentivo à organização de  
cooperativas e de organizações comunitárias autônomas de produção de  
energia renovável que esteja cientificamente embasada; e que trate  
com respeito as comunidades locais, seus modos de produção e a  
observância à integridade dos biomas afetados. Esses princípios  
implicam na paralisação da instalação de novas hidrelétricas na  
Amazônia e de unidades poluidoras em todos os biomas, bem como a  
reestatização dos setores estratégicos da produção e distribuição de  
energia privatizadas. Precisamos de micro-redes híbridas inteligentes,  
bioenergia a partir da sociobiodiversidade, energia cinética e biomassa,  
respeitando a Convenção 169 da OIT.  
Eixo Temático II – Gestão sustentável de florestas, oceanos e  
biodiversidade  
13.Garantir o respeito aos direitos territoriais com a demarcação, a  
desintrusão e a proteção de territórios indígenas, quilombolas e de  
comunidades tradicionais, unidades de conservação e da reforma  
agrária. São fundamentais, o fortalecimento da agricultura familiar, a  
restauração ecológica, modais alternativos de transportes e a promoção  
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da economia solidária. A preservação, conservação, restauração e  
manejo sustentável devem estar ancorados na articulação do  
conhecimento científico com o conhecimento tradicional, com  
tecnologias sociais, respeito aos notórios saberes em sistemas  
educacionais, e devem respeitar contextos ambientais e culturais das  
diferentes regiões, etnias e grupos sociais populares, sobretudo povos e  
comunidades tradicionais, minorias, população em situação de rua e  
populações periféricas.  
Eixo Temático III – Transformação da agricultura e sistemas alimentares  
14.Deve ser máxima prioridade promover a agricultura de base  
agroecológica, assegurando os direitos humanos, da natureza e dos  
animais e garantindo a segurança e a soberania alimentar e nutricional.  
15.Aprimorar políticas que valorizem a Educação no Campo, garantindo a  
permanência das escolas rurais tradicionais e dos profissionais da  
educação nos territórios, para incentivar experiências locais de  
recuperação de áreas degradadas que buscam a sustentabilidade e  
direitos  
da  
natureza,  
protegem  
nossas  
sementes  
agrícolas,  
reverenciando os saberes ancestrais de povos indígenas e povos e  
comunidades tradicionais. Queremos a participação e força das  
juventudes e o protagonismo das mulheres em suas diversidades, na luta  
pela garantia do direito humano à alimentação adequada nos biomas e  
territórios rurais, urbanos e das águas, como expressão concreta de  
sistemas alimentares justos, saudáveis e sustentáveis, que priorizam  
alimentos e não commodities e garantem segurança e soberania  
alimentar e nutricional.  
Eixo Temático IV – Construção de resiliência em cidades, infraestrutura  
e água  
16.Assegurar o direito à cidade, a partir da reorganização da governança  
multinível, capacitação de agentes públicos, reorientação da política  
urbana e a gestão integrada dos recursos naturais, em especial os  
recursos hídricos por bacia hidrográfica, garantindo a inclusão,  
sustentabilidade e bem-viver, reconhecendo a economia popular e  
solidária e os conhecimentos tradicionais como enfrentamento às  
emergências climáticas, ratificando os princípios basilares do Estatuto  
das Cidades.  
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17.Construir cidades brasileiras resilientes, a partir da abordagem  
ecossistêmica e criação do Programa de Apoio às Cidades Resilientes,  
com a criação do Fundo para a Infraestrutura Verde-Azul, que contemple  
a rede de governança hídrica local, o Observatório de Risco Climático e o  
respeito às especificidades dos territórios e modos de vida das  
populações, em especial as populações da Amazônia Legal.  
Eixo Temático V – Promoção do desenvolvimento humano e social  
18.Criação de um Programa Nacional de Proteção Climática, com  
perspectiva de gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de  
gênero, que assegure a dignidade das mulheres, das crianças, das  
pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, e juventudes em  
situação de rua (viabilizando a Política Nacional de População em  
Situação de Rua prevista no Decreto 7053/2009), da população  
LGBTQIAPN+, população negra, das mulheres e pessoas idosas. É preciso  
que se estabeleçam protocolos intersetoriais na área da saúde,  
segurança alimentar e nutricional, educação, assistência social, arte,  
cultura e prevenção de todas as formas de violência. Reorientar a Política  
Nacional de Educação Ambiental, em todos os seus níveis, fases, etapas  
e modalidades para incorporar, de forma integral, intersetorial e  
transversal, a educação ambiental DECOLONIAL e a EDUCAÇÃO científica  
e tecnológica, pactuando com todos os entes educacionais do país  
19.Garantir que a recuperação e a preservação do meio ambiente incluam  
a geração de empregos de qualidade e sejam pautadas pelo trabalho  
decente. As políticas de transição devem ser orientadas pela transição  
justa para trabalhadores e trabalhadoras e para todas as comunidades  
afetadas e ter medidas que preservem a saúde e a segurança dos  
trabalhadores. As políticas de mitigação também devem ser orientadas  
pela transição justa para trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos.  
Eixo Temático VI – Catalisadores e aceleradores, incluindo  
financiamento, tecnologia e capacitação  
20.A transição ecológica para uma economia de baixo carbono depende da  
eliminação do modelo econômico baseado em subsídios a combustíveis  
fósseis e outros poluidores; do fortalecimento da governança  
participativa, através da presença da sociedade civil nos conselhos  
gestores; da capacidade de gasto do Estado e das instituições públicas e  
privadas, de modo a assegurar o financiamento e planejamento  
integrado, execução eficiente, geração de emprego de qualidade e  
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renda, e acompanhamento contínuo das políticas climáticas. Para tanto,  
é imprescindível aprimorar os marcos legais da ciência, tecnologia,  
governança participativa e inovação e assegurar fontes estáveis e  
previsíveis de financiamento para pesquisa e extensão.  
21.Garantir o financiamento direto e equitativo aos territórios da Amazônia  
Legal, respeitando suas especificidades, exige a desburocratização de  
editais de financiamento, democratização dos processos e maior  
participação social na elaboração dos editais. Pleiteamos a  
democratização no acesso ao Fundo da Amazônia, com aprovação de  
projetos de menor monta, direcionados prioritariamente a organizações  
da sociedade civil. A parceria com universidades fortalece o vínculo  
entre saberes locais, tecnologias sociais e conhecimentos científicos no  
ensino, pesquisa e extensão e a devida compensação social e financeira  
pela conservação ambiental, em nome da justiça climática. Por fim, é  
necessário fomentar projetos de reeducação social e cultural,  
valorizando empreendimentos de economia solidária de todas as  
mulheres e consumo consciente.  
22.Conclusão: Sabemos que são muitas as forças econômicas nacionais e  
internacionais, com grande incidência na geopolítica mundial e no plano  
nacional, que resistem às mudanças necessárias para o justo  
enfrentamento às mudanças climáticas. Estamos construindo a força  
política e social para essa batalha. Nada sobre nós sem nós! Saímos  
fortalecidos para continuar nossa luta, para tornar realidade os objetivos  
e metas desta Agenda de Ação, antes, durante e depois da COP 30.  
Brasília. 17 de outubro de 2025  
Fórum Interconselhos  
Fóruns de Participação Social - Amazônia Legal  
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