FERNANDES, Aécio Flávio Palmeira. A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 287–299, 2008. DOI: 10.24067/rjfa7;5.1:221. Disponível em: https://revistas.unama.br/index.php/revistajuridica/article/view/221. Acesso em: 30 jun. 2024.