Cavalcante, Denise Lucena, e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba. 2015. “Considerações Preliminares Acerca Do Conselho Nacional De Política Fazendária (Confaz): O Convênio ICMS Nº 70 2014 Como Um Sem Sentido deôntico”. Revista Jurídica Da FA7 12 (2). https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.2:35.