Vale, Ionilton Pereira do. «Da Vedação Ao Tratamento Desumano E Degradante No Direito Brasileiro». Revista Jurídica FA7 3, no. 1 (abril 30, 2006): 147–158. Accedido junio 30, 2024. https://revistas.unama.br/index.php/revistajuridica/article/view/193.