Descentralização da Política de Segurança Pública no Estado do Pará: mapeamento e caracterização das guardas municipais.

Resumo

Resumo

Este trabalho visa apresentar o contexto da descentralização da política de segurança pública no estado do Pará, por meio da identificação de entidades de segurança pública a nível municipal, com foco no mapeamento e caracterização das Guardas Municipais (GM). As GM foram previstas na Constituição Federal de 1988, como entidades de segurança pública facultativas de serem implementadas pelos governos municipais, com atuação preventiva. O Pará está entre os estados com maior número de mortes violentas do país, conforme o Monitor da Violência (G1, 2020). A atuação das GM, que é de ordem preventiva e deve ser integrada com os demais órgãos estaduais como uma forma auxiliar para melhor provisão de segurança pública nas cidades. Porém, por ser uma estrutura facultativa e havendo substanciais desigualdades entre municípios no país, a implementação das GM tende a apresentar considerável variação entre municípios. Em 2019, a SENASP/MJ, por meio dos Princípios Doutrinários da Segurança Pública Municipal, buscou implementar uma coordenação federativa no âmbito da política de segurança pública ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo diretrizes para as GM. Esta pesquisa exploratória é um levantamento das GM implantadas nos municípios do Pará, com mapeamento e caracterização destas. Conclui-se que há uma quantidade reduzida de munícipios que apresentam alguma estrutura de GM implantada e que, na maioria destes, as GM não possuem estruturas legais e administrativas adequadas aos moldes das diretrizes federais. Esta inadequação pode relacionar-se a dificuldades orçamentárias-financeiras e de capacidade administrativa e conhecimento técnico-legal, além de incipiente processo de coordenação intergovernamental