GESTÃO AMBIENTAL INTERMUNICIPAL CONSORCIADA – Um estudo de casos múltiplos no Nordeste do Estado do Pará

Resumo

Após a publicação da Lei Complementar Federal n^o. 140 (LC 140/2011), de 08/12/2011, surgiu a necessidade dos municípios de se estruturarem para licenciar e fiscalizar as atividades degradadoras em seus territórios. Dessa forma, a cooperação entre os entes federados, por intermédio do instrumento de Consórcio Público se apresenta como uma alternativa estratégica para implementação da lei nos municípios de pequeno porte para encaminhamento das questões ambientais. O objetivo do presente projeto foi analisar a Capacidade Institucional de gestão ambiental entre os municípios de Vigia de Nazaré, São Caetano de Odivelas, Santo Antônio do Tauá e Colares com a finalidade de propor um protocolo de intenções para formalização de um consórcio público para gestão intermunicipal do meio ambiente.

Palavras-chave: Gestão Ambiental. Município. Consórcio Público.