Limitação à indenização material por desvio de bagagem em transporte aéreo internacional à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.1:1305Palabras clave:
Limitação de danos materiais, Desvio de bagagem, Transporte aéreo internacional, Supremo Tribunal Federal, Eficácia horizontal dos direitos fundamentaisResumen
O presente artigo tem como objetivo traçar, sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, uma análise crítica do atual posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à limitação por danos materiais decorrentes de desvio de bagagens em viagens aéreas internacionais. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal não atende ao parâmetro da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com especial atenção à isonomia, reparação integral e defesa do consumidor.
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