Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução

Autores/as

  • Albino Mendes Baptista Universidade Lusíada de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152

Palabras clave:

Ruptura do contrato de trabalho desportivo, Reparação integral do dano, Estabilidade contratual

Resumen

Procura-se apurar as consequências da ruptura ilícita do contrato de trabalho desportivo na lei portuguesa, concluindo-se que a limitação do dano a ressarcir às retribuições devidas até final do contrato constitui uma má solução legal. Julga-se mesmo que tal solução, além de insensata, desrazoável, desequilibrada e inconstitucional, pode constituir um acicate ao rompimento contratual, afecta gravemente o princípio da estabilidade contratual e não atende à especificidade do desporto.

Biografía del autor/a

Albino Mendes Baptista, Universidade Lusíada de Lisboa

Mestre em Direito. Doutorando em Direito (Contrato de Trabalho Desportivo). Assistente com Regência de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Advogado.

Citas

BAPTISTA, Albino Mendes. “The compensation for the illicit breach of Sports Labor Contract in the Portuguese Law – an unwise, unreasoning, unbalanced and unconstitutional solution”, publicado em Sports Law Bulletin, EPFL (European Professional Football Leagues), nº 4, 2009.

BAPTISTA, Albino Mendes. Estudos sobre o Contrato de Trabalho Desportivo. Coimbra: Coimbra Ed., 2006.

BAPTISTA, Albino Mendes. “Para uma leitura atenta e serena do “Caso Webster”: Publicado na Revista de Direito e de Estudos Sociais, Janeiro-Junho – 2009, Livraria Almedina, Coimbra, 2010.

BAPTISTA, Albino Mendes. Temas de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho. Lisboa: Livraria Petrony, 2008.

BAPTISTA, Albino Mendes. “A “escravatura no futebol” ou a falta crescente de princípios e de respeito pelos adeptos?”, disponível em : www.apdd.pt, acesso em: 18 jul. 2008.

BAPTISTA, Albino Mendes. “Indemnização pela ruptura ilícita do contrato de trabalho, artigo 27.º da Lei do Contrato de Trabalho Desportivo e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2008”, Revista do Ministério Público, nº 116, 2008, pp. 29 e ss.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2008, www.dgsi.pt.

Acórdão do Tribunal Constitucional de 28 de Abril de 2009 (Proc. n.º 910/08), Diário da República, 2.ª série, de 1 de Junho (de 2009).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2007, www.dgsi.pt.

Descargas

Publicado

2010-04-30

Cómo citar

Baptista, A. M. (2010). Consequências da Ruptura Ilícita do Contrato de Trabalho Desportivo na Lei Portuguesa – Uma Má Solução. Revista Jurídica FA7, 7(1), 279–285. https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:152

Número

Vol. 7 (2010): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)

Sección

Artigos

Licencia

Los autores declaran que

a) la contribución es original e inédita y que no está en proceso de evaluación en otra revista,

b) son totalmente responsables de las opiniones, ideas y conceptos emitidos en los textos;

c) autorizan a los editores de RJFA7 realizar ajustes textuales y adecuación del artículo a las normas de publicación;

d) en caso de aceptación, RJFA7 detenta el derecho de primera publicación, bajo licencia CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International.

Los autores se quedan con la reproducción, total o parcialmente, con el necesario reconocimiento de la publicación inicial, ya sea para distribución exclusiva o para distribución en línea, con fines no comerciales, y se garantizan las mismas reglas de licencia.