Os benefícios fiscais para os agrotóxicos: um debate acerca de sua (in) constitucionalidade a partir do Estado de Direito Ambiental e da ordem pública ambiental

Résumé

O objetivo deste trabalho é analisar a (in)constitucionalidade dos benefícios tributários concedidos aos agrotóxicos, tendo como base o conceito de “Estado de Direito Ambiental”. Para tanto, uma análise inicial da crise ambiental planetária é apresentada, a fim de introduzir a questão dos danos socioambientais causados por estes agroquímicos. Por meio do estudo de princípios fundamentais essenciais à dignidade humana, tais como o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, da solidariedade (ou equidade) intergeracional, da precaução e da atuação preventiva, assim como da análise do conceito de extrafiscalidade, pode-se avaliar os benefícios tributários concedidos — ICMS, PIS/PASEP, COFINS e IPI — aos produtos agrotóxicos. Esta pesquisa foi construída mediante amplo estudo teórico e bibliográfico. Apresentar-se-á a inconstitucionalidade desses benefícios, o que configura um fenômeno que se pode denominar de “extrafiscalidade às avessas”.