Gestão Municipal de Resíduos Domiciliares: um estudo sob a ótica do vazio institucional ## Municipal Management of Domiciliary Waste: a study under the optics of institutional void

Abstract

Muitas das políticas públicas estabelecem obrigatoriedades que, por razões diversas, nem sempre são cumpridas. Um dos pressupostos é de que exista um vazio institucional que, se preenchido, poderia orquestrar ações impostas pela legislação. Nesse sentido, objetivou-se analisar como as Prefeituras Municipais da Região do Grande ABC paulista vêm atuando com vistas a planejar, implantar, implementar e avaliar ações voltadas ao atendimento das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, que previu para 2014 a extinção dos lixões, prazo posteriormente prorrogado, de forma escalonada, até 2021 e novamente postergado para 2024, pelo novo marco legal do saneamento. Para a viabilização da referida Lei, especificamente nas atividades de gestão intermunicipal de resíduos sólidos, embora não obrigatória, existe a opção de se elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos, instrumento econômico indutor de desenvolvimento e para se obter acesso a recursos da União, que poderia cobrir um vazio institucional. A coleta de dados em campo considerou o período de 2010 a 2017, que abrange o início de vigência da PNRS e as eleições municipais de 2016. A análise de conteúdo permitiu que os dados documentais fossem comparados com as informações coletadas nas 17 entrevistas realizadas. Pode-se constatar a partir deste estudo a existência de um Vazio Institucional (Khanna & Palepu, 1997; Luiz et al. 2021), devido à falta de regularidade quanto às iniciativas de coleta seletiva, existência de catadores regularizados, realização de compostagem e participação não efetiva na atuação de consórcio intermunicipal.