A Proteção Legal do Nome da Pessoa Natural no Direito Brasileiro
DOI :
https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:133Mots-clés :
Direito privado, Direitos da personalidade, Direito ao nomeRésumé
Neste artigo procuraremos analisar os principais aspectos relacionados ao nome da pessoa natural no direito brasileiro. O primeiro problema diz respeito à própria delimitação da matéria: o que se entende por direito ao nome? Afastando figuras correlatas que possuem a mesma origem – a personalidade –, a pesquisa centrar-se-á no exame dogmático da matéria. Serão definidos: 1 – os elementos constitutivos do nome; 2 – o que se entende por pseudônimo; 3 – qual é a proteção jurídica dispensada pelo nosso ordenamento ao nome, seja no campo penal, seja no campo civil.
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