Da Vedação ao Tratamento Desumano e Degradante no Direito Brasileiro
DOI :
https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:193Mots-clés :
Dignidade da pessoa humana, Tratamento desumano e degradante, Honra-decoro, Honra-dignidade, Indenização, Assédio moral, Assédio sexualRésumé
Importante corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, a vedação ao tratamento desumano e degradante é importante passo dado pelo legislador constituinte na concretização dos diretos fundamentais. Constitui em direito fundamental de primeira geração que, embora de conteúdo negativo, impõe por parte do legislador e do Poder Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, a efetiva vigilância e prestação, coibindo-se qualquer atentado ao status dignitatis do cidadão, tendo em vista a realização e implementação do princípio da igualdade material.
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