Da Vedação ao Tratamento Desumano e Degradante no Direito Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:193Parole chiave:
Dignidade da pessoa humana, Tratamento desumano e degradante, Honra-decoro, Honra-dignidade, Indenização, Assédio moral, Assédio sexualAbstract
Importante corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, a vedação ao tratamento desumano e degradante é importante passo dado pelo legislador constituinte na concretização dos diretos fundamentais. Constitui em direito fundamental de primeira geração que, embora de conteúdo negativo, impõe por parte do legislador e do Poder Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, a efetiva vigilância e prestação, coibindo-se qualquer atentado ao status dignitatis do cidadão, tendo em vista a realização e implementação do princípio da igualdade material.
Riferimenti bibliografici
ARAÚJO FILHO, Aldy Mello. A Evolução dos Direitos Humanos, avanços e perspectivas. São Luiz (MA): EDUFMA, AAFMA, 1998.
ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras. 2000.
BICUDO, Hélio. Direitos Humanos e sua Proteção. São Paulo: FTD, 1997.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Política e Constituição. Os caminhos da democracia. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
CICCO, Cláudio de. Kant e o Estado de Direito: O problema do fundamento da cidadania. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
DIREITOS HUMANOS: Conquistas e desafios. Brasília: Letra Viva, 1999.
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2005.
MALUSCHKE, Günter. Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos: Desafios da Ciência e daPrática. 1ª ed, Fortaleza: Konrad Adenauer.
MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2003.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
STOCCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais.
JESUS, Damásio E. Direito Penal. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2004.
##submission.downloads##
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
L'autore(i) dichiara(i) che
a) il contributo è originale ed inedito e che non è oggetto di valutazione in altra rivista;
b) sono pienamente responsabili delle opinioni, idee e concetti espressi nei testi;
c) essi autorizzare gli editori RGFA7 ad apportare modifiche testuali e adattare l'articolo alle regole della pubblicazione;
d) in caso di accettazione, RGFA7 si riserva il diritto di prima pubblicazione, ai sensi di una licenza CreativeCommons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International copyright
Gli autori conservano i diritti d'autore, e la riproduzione, in tutto o in parte, è consentita, con il necessario riconoscimento della pubblicazione iniziale, sia per la distribuzione esclusiva che per la distribuzione online, per scopi non commerciali, garantendo le stesse regole di licenza.
(Powered by Google)