O ICMS ANTECIPADO NO ESTADO DO PARÁ ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E SUA INCONSTITUCIONALIDADE .

Resumen

Este trabalho discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS antecipado para as empresas optantes do SIMPLES Nacional no Estado do Pará, consubstanciada através do decreto estadual nº 1.657/2009. Como forma de corroborar a tese apresentada, são abordadas algumas questões referentes, tais como o aumento da carga tributária para as empresas do SIMPLES Nacional, a impossibilidade de cobran- ça de diferencial de alíquota antecipadamente ou não, a violação ao tratamento diferenciado das empresas optantes do SIMPLES Nacional e a bitributação imposta a essas empresas. Demonstra-se também a importância do Poder Judiciário em evitar que os efeitos deste decreto continuem sendo produzidos.