Os Conselhos Municipais e o MROSC Enquanto Instrumentos Democratizantes para Transformações Políticas e Desenvolvimento Local - DOI(http://dx.doi.org/10.17800/2238-8893/aos.v4n1p93-107)
DOI:
https://doi.org/10.17800/aos.v4i1.293Palavras-chave:
Conselhos municipais. Desenvolvimento. MROSC.Resumo
O artigo objetiva refletir sobre as possibilidades e limites de alcance de transformações políticas por meio de conselhos municipais que sejam protagonizados pela sociedade civil na busca por desenvolvimento local. A (re)discussão sobre o papel dos conselhos retorna para agenda de pesquisa em políticas públicas com a nova Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), cujo objetivo é aperfeiçoar o regime jurídico das parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil. Sendo assim, os conselhos são espaços formais para estabelecer este diálogo, o que se questiona é até que ponto os conselhos exercem um papel estruturante de alternativas do viés hegemônico em direção a um olhar mais democratizante. Realiza-se um retrospecto histórico da participação da sociedade civil, com enfoque na atuação de conselhos municipais. Pontua-se nas reflexões que embora as medidas regulamentadoras apresentem conquistas de participação nestes 26 anos de construção histórica em direção ao agir democratizante, o MROSC apresenta alguns dispositivos que reforçam uma lógica excessivamente formalística, contrárias às garantias constitucionais de liberdade e auto-organização, que esbarra na principal meta da democracia deliberativa e contra-hegemônica, e, por conseguinte, no desenvolvimento local.Downloads
Arquivos adicionais
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam em manter os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (CC-BY) que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
A Revista AOS compromete-se a contribuir com a proteção dos direitos intelectuais do autor. Nesse sentido:
- adota a licença Creative Commoms BY (CC-BY) em todos os textos que publica, exceto quando houver indicação de específicos detentores dos direitos autorais e patrimoniais;
- adota software de detecção de similaridades;
- adota ações de combate ao plagio e má conduta ética.