Os Conselhos Municipais e o MROSC Enquanto Instrumentos Democratizantes para Transformações Políticas e Desenvolvimento Local - DOI(http://dx.doi.org/10.17800/2238-8893/aos.v4n1p93-107)

Abstract

O artigo objetiva refletir sobre as possibilidades e limites de alcance de transformações políticas por meio de conselhos municipais que sejam protagonizados pela sociedade civil na busca por desenvolvimento local. A (re)discussão sobre o papel dos conselhos retorna para agenda de pesquisa em políticas públicas com a nova Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), cujo objetivo é aperfeiçoar  o regime jurídico das parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil. Sendo assim, os conselhos são espaços formais para estabelecer este diálogo, o que se questiona é até que ponto os conselhos exercem um papel estruturante de alternativas do viés hegemônico em direção a um olhar mais democratizante. Realiza-se um retrospecto histórico da participação da sociedade civil, com enfoque na atuação de conselhos municipais. Pontua-se nas reflexões que embora as medidas regulamentadoras apresentem conquistas de participação nestes 26 anos de construção histórica em direção ao agir democratizante, o MROSC apresenta alguns dispositivos que reforçam uma lógica excessivamente formalística, contrárias às garantias constitucionais de liberdade e auto-organização, que esbarra na principal meta da democracia deliberativa e contra-hegemônica, e, por conseguinte, no desenvolvimento local.