Inclusão Social e Trabalhista das Pessoas com Deficiência: estudo nas organizações do ISE-2017 da B3 ## Social and Labor Inclusion of People with Disabilities: study in B3 ISE-2017 organizations

Abstract

Este artigo trata da evidenciação das ações sociais referentes aos direitos de Pessoas com Deficiência (PCD), e quanto à aplicação da legislação do cumprimento da lei 8.213/91 do artigo 93 das organizações que compõem o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) do ano 2017. Neste sentido, este estudo buscou descrever, por meio da ferramenta ISE criada pela B3, as medidas adotadas pelas organizações para promover a empregabilidade, valorização, princípios e direitos fundamentais de pessoas com deficiência e o cumprimento da lei, denominado como lei de cotas, que traz a obrigatoriedade da contratação de Pessoas com Deficiência para organizações com 100 ou mais funcionários. A metodologia consistiu em um estudo exploratório, documental, com abordagem qualitativa dos dados, fazendo uso da técnica de análise de coleta de dados em fontes primárias. Para alcançar os objetivos propostos, foram analisadas as respostas fornecidas voluntariamente pelas organizações em questionário de dimensão social 2017 desenvolvido pela equipe do FGVces, composto por sete dimensões, que avaliam diferentes aspectos da sustentabilidade, e é por meio da dimensão social dividida em quatro critérios (política, gestão, desempenho e cumprimento legal) que é possível descrever o índice das práticas de gestão e o desempenho social. De acordo com os resultados conclui-se que apenas 25 das organizações cumprem com a lei 8.213/91 art. 93, e apontando as demais em situação irregular, porém 12 das organizações que estão em situação irregular quanto à legislação têm apresentado medidas para promover a empregabilidade de pessoas com deficiência, pois estão em processo de atendimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

ABSTRACT

This article addresses the evidence of social actions related to the rights of People with Disabilities (PCD), as well as the application of the Quota Law (law 8.213/91 of article 93) of the organizations that make up the Corporate Sustainability Index (ISE), referring to the year of 2017. In this sense, this aimed to describe, through the ISE tool, created by the B3 Stock Exchange, the measures adopted by organizations to promote the employability, valuation, principles and fundamental rights of people with disabilities, in addition to compliance with law 8.213/91, which makes it mandatory to hire these individuals in organizations with 100 or more employees. The methodology consisted of an exploratory and documentary study, with a qualitative approach of the data, using the technique of analysis of data collection in primary sources. In order to achieve the proposed objectives were analyzed the responses obtained from a social dimension questionnaire applied in 2017 and developed by the FGVces team. The questionnaire consists of seven dimensions, which assess different aspects of sustainability, and through the social dimension divided into four criteria (policy, management, performance and legal compliance), it is possible to describe the management practices index and the social performance. According to the results, it is concluded that only 25 of the organizations agree with Law 8,213 / 91. However, 12 of the organizations that are in an irregular situation, regarding the legislation, have presented measures to promote the employability of people with disabilities, as they are in the process of complying with the Term of Adjustment of Conduct (TAC).