ANÁLISE NORMATIVA DA TRANSPARÊNCIA EM UM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - (DOI - http://dx.doi.org/10.17800/2238-8893/aos.v4n2p173-188)

Abstract

Nos últimos anos, o Brasil tem passado constantemente por mudanças relativas às atividadesdesenvolvidas por gestores públicos. Administrar prefeituras, ou mesmo os estados, não é uma tarefasimples, visto que a sociedade está mais crítica para cobrar o destino dos recursos fi nanceiros pagospelos contribuintes. A transparência, no tocante as ações do governo, promove o fortalecimento emsuas relações com a sociedade. Assim, questiona-se como funcionam os Tribunais de Contas nosMunicípios na garantia da transparência na Gestão Pública Municipal. Nesse sentido, o artigo objetivaanalisar a transparência na gestão pública, com suporte na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aLei de Acesso à Informação (LAI). Ambas vieram reforçar o accountability democrático, com intuitode assegurar a transparência. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como um estudode campo, no qual foram entrevistados analistas de controle externo de um Tribunal de Contas dosMunicípios do Estado do Nordeste, visando compreender a sistemática utilizada pelo Tribunal paraaplicação de suas prerrogativas. A aplicação da LAI ocorre de dentro para fora, ou seja, do tribunalpara a sociedade como também de fora para dentro, quando os municípios enviam informações aotribunal, tendo em vista que o TCM é um órgão que fi scaliza a prestação de contas dos municípios,mas ele também deve revelar transparência em suas ações.